Federação das Associações Comerciais e Empresariais articula com a Assembleia para destravar os benefícios da lei que visa desburocratizar e impulsionar negócios no estado.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) deu um passo importante para simplificar a vida dos empreendedores locais. Nesta quarta-feira (16), a entidade buscou o apoio crucial da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO) para a regulamentação de uma lei fundamental: a Lei Estadual nº 5.918/2024, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em Rondônia.

O objetivo principal da FACER é eliminar a burocracia excessiva e criar um ambiente de negócios mais favorável no estado. O vice-presidente da Federação, Cícero Alves Noronha Filho, e o presidente do Conselho Consultivo, Marco Cesar Kobayashi, se reuniram com o deputado estadual Pedro Fernandes, que preside a Comissão de Indústria e Comércio da ALE/RO. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes, Alessandro da Silva, também participou do encontro, reforçando a importância da pauta para diversas regiões.

A Lei Estadual em questão é inspirada na Lei Federal nº 13.874/2019, um marco nacional que permitiu que atividades econômicas consideradas de baixo risco pudessem operar sem a necessidade de alvarás e licenças prévias. No entanto, para que essa desburocratização se torne realidade em Rondônia, é essencial que a lei estadual seja regulamentada por meio de um decreto. Este decreto definirá claramente quais atividades serão dispensadas dessas exigências burocráticas.

Cícero Noronha explicou que a regulamentação é o próximo passo crucial para que os avanços da lei federal se concretizem no estado. Sem essa definição clara, os empreendedores rondonienses continuam enfrentando a burocracia que a lei busca combater.

Dados de pesquisas do ILISP, em parceria com o Instituto Millenium, apresentados durante a reunião, mostram o impacto positivo da Lei de Liberdade Econômica em outros locais do Brasil. Municípios que adotaram a lei registraram um aumento médio de 40% nos empregos com carteira assinada e um crescimento impressionante de 89% na abertura de novas empresas. Esses números demonstram o potencial da lei para impulsionar a economia local de Rondônia.

Marco Kobayashi enfatizou que a FACER, como representante do setor empresarial, tem acompanhado de perto as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empreendedores devido à burocracia ainda existente. A falta de regulamentação da lei impede que os benefícios cheguem àqueles que realmente movimentam a economia do estado. Por isso, a Federação solicitou o apoio da Comissão Parlamentar de Indústria e Comércio para que essa pauta avance no âmbito do Poder Executivo estadual.

Outros estados brasileiros, como São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná, já implementaram medidas semelhantes e colheram resultados significativos, incluindo o aumento de empregos formais, a criação de novas empresas, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o aumento da arrecadação de impostos. A FACER espera que Rondônia siga o mesmo caminho, promovendo um ambiente de negócios mais livre e próspero para todos.