Essa proposta legislativa será discutida nas próximas sessões, e a participação da comunidade é fundamental para garantir a transparência e o acompanhamento das decisões públicas

Porto Velho, RO – A Prefeitura do Município de Porto Velho protocolou a Mensagem nº 18/2025 ao Poder Legislativo, submetendo para apreciação e votação o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025.

O projeto visa alterar o artigo 1º da Lei Complementar nº 851, de 23 de maio de 2021, que tratou da extinção de alguns cargos públicos.

Objetivos do Projeto

A proposta tem como objetivo revogar a extinção dos cargos de Engenheiro e Arquiteto, conforme previsto na legislação anterior.

O Prefeito justifica a necessidade de reestruturação da administração pública para atender às demandas locais.

Fundamentos Legais

O envio do Projeto de Lei se baseia no inciso III do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Poder Executivo o direito de encaminhar propostas legislativas.

Além disso, a Lei Orgânica do Município e a Constituição do Estado de Rondônia estabelecem a competência privativa do Prefeito para criar, extinguir ou modificar cargos e funções públicas na administração direta e autárquica.

O artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 39 da Constituição do Estado de Rondônia destacam que a organização de órgãos e entidades e a criação de cargos públicos são atribuições exclusivas do Poder Executivo.




Tramitação do Projeto

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 aguarda a análise e votação dos membros do Poder Legislativo.

O processo legislativo é essencial para a adequada reestruturação dos cargos e fortalecimento da administração pública municipal.

Acesso ao Documento

Essa proposta legislativa será discutida nas próximas sessões, e a participação da comunidade é fundamental para garantir a transparência e o acompanhamento das decisões públicas.