Com foco na tramitação de ações relacionadas ao meio ambiente e impacto social, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) realizou a Semana da Pauta Verde, de 18 a 22 de agosto, com a indicação de mais de 400 processos para julgamento. Um dos casos foi o de desmatamento ilegal de 106 hectares de vegetação nativa. Parte do desmatamento foi registrado em área de preservação permanente, em uma propriedade rural no distrito de Vista Alegre do Abunã, em Porto Velho.
Conforme explicado pela juíza Juliana Gimenes, o réu foi condenado a apresentar, em um prazo de 180 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por técnico habilitado e aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para ser submetido ao Ministério Público. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária. Além disso, foi estabelecida a obrigação de execução integral da recomposição da área degradada.
Os Juizados Especiais Criminais (Jecrim's) também atuaram na semana, em razão da competência para lidar com crimes que envolvem fauna, flora, poluição, além de crimes contra o patrimônio e contra a administração ambiental.
“Nesta semana, foram pautados 48 processos no Jecrim. Sabemos que os crimes ambientais prejudicam não apenas esta geração, mas também as futuras”, comentou a juíza Claudia Vieira Maciel de Sousa, destacando que houve uma resposta judicial mais célere durante a semana.
O magistrado Haruo Mizusaki, que atua na 7ª Vara Cível da capital, explica que os processos ambientais afetam toda a sociedade, e o meio ambiente abrange, para além dos rios e florestas, o ambiente urbano. “Temos um processo nesta semana que discute poluição sonora, por exemplo”, compartilhou o juíz.
Conscientização
Conforme explicado pela juíza Duilia Sgrott Reis, integrante do grupo de trabalho responsável por acompanhar e dar encaminhamento às pautas ambientais no tribunal, o GTSirenejud, durante a Semana da Pauta Verde foi surpreendente a notícia de que em alguns locais do estado, as pessoas, ao invés de descartar corretamente os galões utilizados para o armazenamento de agrotóxicos, usaram para colocar leite para o consumo da própria família.
“Às vezes, por desconhecimento da legislação, ocorrem a prática de infrações ambientais cíveis e criminais, citando como exemplo, o fato de ao invés de ser devolvido o recipiente de produtos tóxicos ao local da compra, com o devido descarte, ser utilizado para plantio de temperos ou acomodação de alimentos, sem ter o conhecimento dos graves danos que essa conduta pode causar à saúde humana e dos animais”, comentou.
O exemplo mostra como a semana também é imprescindível para a conscientização e educação ambiental da população. Para isso, foram realizadas palestras com órgãos ambientais e acrescentadas nas sentenças explicações sobre os impactos ambientais dos crimes cometidos.
Entrega de mudas
Como parte da programação da Semana da Pauta Verde, o TJRO entregou mudas na sexta-feira, 22, para magistrados e servidores no edifício-sede, em Porto Velho, reforçando o compromisso com a sustentabilidade.
O evento teve a presença do desembargador presidente do TJ de Rondônia, Raduan Miguel Filho, que acompanhou o início das entregas. As mudas foram doadas pela Sedam e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), parceiras do projeto. A distribuição traz benefícios ao meio ambiente e enfatiza a importância da arborização urbana, que melhora a qualidade do ar.
Para aqueles que desejam ter acesso a mais mudas, no viveiro municipal de Porto Velho os visitantes têm a oportunidade de levar para casa até 50 mudas por CPF, incluindo espécies nativas e frutíferas, segundo informado pela Sema. O atendimento ocorre mediante cadastro com nome, CPF e endereço, no Parque Natural de Porto Velho.
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