No dia 18 de setembro de 2025, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO) realizou sua 6ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, sob presidência de Silvia Lucas da Silva Dias. A pauta principal foi a análise dos pedidos de renovação das licenças semestrais de traslado das empresas DESTAK Transportes e Turismo Ltda. e VIANORTE Transportes Ltda.

De acordo com a ata publicada no Diário Oficial, os pedidos foram fundamentados em decisão judicial anterior e em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018, que garantiram a continuidade dos serviços. Os pareceres técnicos da própria agência também recomendaram o deferimento.

Na votação, todos os membros da diretoria — Silvia Lucas, Kenny Abiorana Duran, Aziz Rahal Neto, Neil Aldrin Faria Gonzaga e Vinícius dos Santos Figueiredo — votaram favoravelmente às renovações. Houve, no entanto, ressalvas importantes:

O diretor Aziz Rahal Neto propôs que a autorização tenha prazo de 12 meses, até que haja regulamentação específica do serviço, evitando confusões com transporte intermunicipal regular.


O diretor Neil Aldrin Faria Gonzaga destacou a necessidade de emissão de normativo próprio pela AGERO, para dar segurança jurídica e legitimidade ao serviço.

Com a decisão, as duas empresas ficam autorizadas a manter o traslado de passageiros até o Aeroporto de Porto Velho, atividade considerada essencial para os usuários, sobretudo de municípios do interior.

A AGERO determinou ainda que sua Diretoria de Normatização e Fiscalização de Serviços (DNFS) adote todas as providências formais para expedir os atos autorizativos e publique os resultados oficialmente. Também ficou estabelecido o prazo de 12 meses para criação de uma regulamentação específica sobre esse tipo de transporte.