Rondônia - RO - Comissão de Saúde acolhe proposta com regras para ampliar distribuição de remédios no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes voltadas para ampliar o acesso a medicamentos essenciais e de uso contínuo, com ênfase no tratamento de doenças crônicas como câncer, diabetes e hipertensão.
O colegiado acatou o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11. O texto original, formulado pelo ex-deputado Sandes Júnior, pretendia isentar tributos federais de remédios para diabetes e hipertensão e, ao longo de 15 anos, passou a tramitar conjuntamente com outras 26 matérias sobre o tema.
A relatora justificou a reformulação apontando que a promulgação da Reforma Tributária superou a necessidade de concessão de incentivos fiscais por lei ordinária. A parlamentar destacou que as novas normas já reduziram em 60% a carga sobre remédios em geral e fixaram imposto zero para itens do Farmácia Popular e formulações voltadas a câncer, hipertensão, diabetes, doenças raras e outras enfermidades.
Diante disso, o projeto aprovado voltou o foco para a gestão governamental e o acompanhamento do mercado. O texto fixa como diretrizes a avaliação permanente de dificuldades ligadas a preços e desabastecimento, a fiscalização sobre o efetivo repasse das reduções de impostos ao consumidor final, a integração entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), bem como a produção de dados para aprimorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Itens que propunham cortes fiscais amplos, renúncia de ICMS ou estímulos a marcas específicas foram descartados pela comissão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria ainda precisa passar pela avaliação do Senado antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara
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