Rondônia - RO - Proposta amplia ações de saúde mental e prevenção ao suicídio para agentes de segurança pública
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reforça e detalha as ações do poder público voltadas à atenção à saúde mental, ao apoio psicológico e à prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. O texto acolhido é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), apresentado ao Projeto de Lei 2902/22.
Apresentada originalmente pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO), a matéria previa a instituição da Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. A relatora reuniu a iniciativa a quatro projetos apensados e promoveu alterações na legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), regido pela Lei 13.675/18, para estruturar ações permanentes de suporte à categoria.
De acordo com Flávia Morais, a categoria é submetida de forma contínua a quadros de estresse elevado e acontecimentos traumáticos. "Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade", ressaltou a parlamentar.
Pelo substitutivo aprovado, o órgão central do Susp ficará responsável por coletar e gerar estatísticas referentes a suicídios, transtornos mentais e violência autoinfligida. A publicação anual dos relatórios consolidados em âmbito nacional caberá ao Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida). O levantamento trará dados como quantidade de registros, faixa etária, sexo, cargo ou graduação dos profissionais, locais dos episódios, bem como as medidas preventivas implementadas e os efeitos obtidos.
O projeto estabelece diretrizes de prevenção primária, secundária e terciária a serem integradas às instituições. As medidas englobam a criação de locais de escuta qualificada e protegida para os agentes, programas voltados à prevenção e ao tratamento do uso indevido e dependência de álcool e outras drogas, e articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico e assistência precoce a policiais e bombeiros em risco. Também são previstos estudos científicos sobre doenças ocupacionais, assédio laboral, violência autoprovocada e qualidade de vida nas corporações, além de atuação de capelanias e entidades religiosas de todas as matrizes.
A proposta prevê ainda adaptações nas rotinas de trabalho, determinando instalações e jornadas compatíveis para profissionais gestantes e lactantes, além de condições específicas para que os agentes possam prestar cuidados a filhos, pais ou cônjuges com deficiência.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para avaliação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
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