Rondônia - RO - O Plenário do Senado analisa, na sessão desta quarta-feira (4), cinco projetos. Entre eles está o Projeto de Lei 6.461/2019, chamado de Estatuto do Aprendiz, que reúne em um único texto legal normas sobre aprendizagem profissional atualmente dispersas em diferentes decretos. Apresentada pelo deputado André de Paula (PSD-PE), a matéria tem parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A proposta conceitua a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional metódica, que combina aulas teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O texto estabelece a contratação preferencial de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos e prevê que pessoas com deficiência possam atuar como aprendizes sem limite máximo de idade. Médias e grandes empresas ficam obrigadas a preencher uma cota de 5% a 15% de seus empregados com aprendizes, havendo regras específicas para setores como o de saúde e prestadoras de serviços a terceiros. A contratação é facultativa para estabelecimentos com menos de sete trabalhadores.
Também consta na pauta o PL 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que recomendou a aprovação. O projeto amplia referências no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para substituir a menção restrita ao ensino fundamental pela expressão "educação básica obrigatória". A mudança ajusta o texto do ECA, criado em 1990, ao que prevê a Constituição, que assegura a gratuidade e a obrigatoriedade da educação dos 4 aos 17 anos, inclusive aos que não tiveram acesso a ela na idade adequada.
Os parlamentares devem votar ainda três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. O PDL 344/2024 ratifica o acordo de cooperação educacional firmado entre o Brasil e a Croácia em 14 de fevereiro de 2023, em Zagreb. Com parecer favorável do relator Carlos Viana (PSD-MG) aprovado na CRE em 11 de agosto deste ano, o texto trata de intercâmbio de estudantes, professores, pesquisadores e técnicos, bem como da realização de atividades de capacitação docente e missões de ensino e pesquisa. A proposta chegou ao Senado em maio de 2025.
Outro item é o PDL 359/2024, que confirma o protocolo de 1972 com alterações na Convenção de Paris de 1928, responsável pelas regras de exposições internacionais (Expos), a qual também foi modificada em 1982 e 1988. A medida pode possibilitar a recuperação do direito de voto do Brasil no Bureau Internacional de Exposições (BIE), suspenso desde 2015 por débitos acumulados de contribuições. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024, chegou ao Senado em outubro de 2025 e recebeu parecer favorável da CRE em 11 de agosto deste ano.
Por fim, o Plenário pode apreciar o PDL 618/2026, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que ratifica o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em 2011. O instrumento complementa o Protocolo de Ushuaia, de 1998, ao ampliar medidas de prevenção e resposta a situações de ameaça ou ruptura da ordem democrática no bloco. A norma prevê a realização de consultas diplomáticas com as autoridades do país atingido e, caso as ações não tenham efeito ou os governantes locais estejam impossibilitados de participar, os demais membros poderão deliberar, por consenso, sobre outras providências.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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