Rondônia - RO - Comissão da Câmara aprova aplicação explícita da Lei Maria da Penha para relações homoafetivas
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende de forma expressa o alcance da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos. A determinação é válida para situações em que fatores de contexto coloquem a vítima em situação de subalternidade no convívio.
Apresentado pelo deputado Bacelar (PV-BA), o texto determina também a aplicação dos dispositivos da legislação a relações afetivo-familiares compostas por travestis e mulheres transexuais. No formato em vigor, a lei cita de maneira genérica que se destina a relações pessoais, sem detalhar as configurações e independentemente da orientação sexual.
A relatora do projeto no colegiado, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação da matéria. Segundo a parlamentar, a medida busca conceder tratamento normativo a entendimento do Supremo Tribunal Federal, que apontou omissão do Congresso Nacional e estabeleceu a viabilidade de conferir a proteção da referida lei a casais homoafetivos, incluindo os formados por homens. A deputada apontou ainda que o texto concretiza preceitos de igualdade e de não discriminação.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará ser submetido ao Plenário da Câmara se for aprovado na próxima etapa, a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se avançar, a proposta seguirá diretamente para votação no Senado Federal, etapa necessária para que se converta em lei.
Fonte: Agência Câmara
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