Rondônia - RO - Proposta prevê repasse de R$ 115 milhões para TCU, Judiciário, Defensoria e MPU
O Congresso Nacional analisa o projeto de lei PLN 35/26, que abre crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026. Os recursos destinam-se a ações do Tribunal de Contas da União (TCU), do Poder Judiciário, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU) que não constavam no planejamento orçamentário inicial.
Pelo texto, a verba destinada ao TCU será empregada na aquisição de um imóvel para a secretaria do órgão no Rio Grande do Norte. Na Justiça Federal, o montante atenderá despesas com a renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais.
Na Justiça Eleitoral, os recursos serão utilizados na compra de um imóvel para os cartórios eleitorais de Goiás e unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) — que atualmente funcionam em espaço cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região — e na construção da nova sede da 12ª Zona Eleitoral, localizada em Pedro II, no Piauí. Já a Justiça do Trabalho utilizará a dotação para adquirir um imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região, em Minas Gerais.
A proposta também reserva recursos para a Defensoria Pública da União executar ações de assistência jurídica aos cidadãos. No caso do MPU, o montante financiará despesas voltadas ao fortalecimento da cidadania e ao aperfeiçoamento institucional em cumprimento à Lei 15.499/26, que criou um fundo abastecido com 10% das custas processuais recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.
A matéria passará por análise na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será submetida à deliberação do Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara
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