Rondônia - RO - **Proposta obriga instituições de ensino a garantir acessibilidade em conteúdos publicados na internet**
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que instituições de ensino públicas e privadas assegurem acessibilidade em todo o conteúdo público disponibilizado na internet. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), elaborado para o Projeto de Lei 969/21, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), e a uma proposta apensada.
A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No texto original, previa-se exclusivamente a tradução dos portais escolares para o sistema braile. Contudo, o relator acompanhou o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a internet demanda ferramentas digitais mais amplas, ressaltando que recursos como softwares leitores de tela podem converter conteúdos escritos em voz e que o braile representa apenas um dos formatos acessíveis.
Pelo projeto, as escolas e instituições privadas deverão implementar as exigências sem repassar os custos aos estudantes ou responsáveis. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer valor adicional em matrículas, mensalidades e anuidades.
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a vigorar como lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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