Rondônia - RO - **Proposta assegura acessibilidade para mulheres com deficiência em exames preventivos de câncer**
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 465/25, que altera a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para garantir condições de acessibilidade a mulheres com deficiência em ações de rastreamento e diagnóstico precoce dessas doenças.
Apresentada originalmente pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), a proposta foi acolhida na forma do substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO). O texto original buscava criar uma lei própria e determinava a proibição automática do credenciamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de unidades de mamografia e citologia sem adaptações de acessibilidade.
A relatora reformulou a iniciativa a partir de manifestação do Ministério da Saúde, que apontou o perigo de descredenciamentos em massa deixarem a população desassistida em regiões de menor infraestrutura instalada. De acordo com Flávia Morais, "a vedação automática da habilitação de estabelecimentos poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos".
Dessa forma, o novo texto determinou que as adequações físicas e operacionais nos serviços de saúde aconteçam de maneira progressiva, preservando a assistência contínua e harmonizando os procedimentos com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).
Além de incorporar os direitos diretamente na Lei 11.664/08, a versão aprovada adotou termos tecnologicamente neutros. As citações pontuais a "mamografia" e "papanicolau" foram trocadas por "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce", o que, conforme a relatora, impede a desatualização da norma diante do avanço de novas tecnologias na medicina.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta ainda necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara
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