Rondônia - RO - **Comissão de Educação aprova medidas para proteger trajetória escolar de alunos vítimas de violência**
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece medidas voltadas à proteção do percurso escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência dentro do ambiente escolar ou em decorrência dele. A matéria altera a Lei da Escuta Protegida com o objetivo de assegurar que a permanência e a continuidade dos estudos ocorram de maneira ágil e segura.
A deliberação ocorreu na forma de um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 2359/26, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). Diferente da versão inicial, que previa apenas a inclusão de um parágrafo e tratava diferentes opções de remanejamento como equivalentes, o substitutivo cria o capítulo "Da Educação" na lei e define uma ordem de prioridades, colocando a permanência do estudante na própria instituição, com reforço de segurança, como primeira opção.
Pelo texto, redes de ensino e escolas deverão adotar ações urgentes voltadas ao melhor interesse do aluno. Se a permanência na turma original não for viável, poderão ser aplicadas mudanças de turma, de turno ou a transferência de escola. Na hipótese de transferência, ficam garantidas a vaga e a matrícula imediata na unidade de destino, sem que a falta temporária de documentação impeça o estudante de assistir às aulas. O aluno também terá direito ao aproveitamento integral dos estudos já executados no ano letivo.
A proposta assegura acompanhamento pedagógico individualizado, recomposição de aprendizagem, flexibilização nos prazos de avaliações e imposição de sigilo rigoroso sobre as informações do aluno e as circunstâncias do ocorrido. O substitutivo prevê ainda que a transferência para outro estabelecimento exigirá avaliação individualizada, evitando que ocorra de modo automático. De acordo com Socorro Neri, a medida visa combater a evasão escolar e impedir que a mudança de instituição atue como punição indireta à vítima, frisando que a transferência automática pode constituir violência institucional.
O texto reforça que as medidas de proteção aplicadas em favor da vítima não anulam nem adiam as providências legais contra o suposto autor da violência. Com tramitação em caráter conclusivo, a proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pelo colegiado, poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, sem exigência de votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
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