Rondônia - RO - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. Conhecida como PEC da Segurança Pública, a medida foi apresentada pelo Poder Executivo com o objetivo de reorganizar o sistema do setor, fixar novas competências entre os entes federativos, fortalecer a atuação integrada das corporações contra o crime organizado e garantir mais recursos por meio da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram o requerimento RQS 713/2026, que instituiu um calendário especial e acelerou a tramitação do texto, dispensando as cinco sessões de discussão prévias para o primeiro turno e outras três para o segundo turno.
Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou 4 das 81 emendas apresentadas e fez alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O parlamentar retirou o repasse de verbas de apostas esportivas para os fundos de segurança pública, mas preservou a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao segmento.
O texto institui um regime penal mais rigoroso e proporcional à hierarquia de membros e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as sanções previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens vinculados a ilícitos sem direito a indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a testemunhas ou denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas para a deliberação em Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal: o senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) sugere a alteração para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda para repassar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas em missões de defesa civil, garantia da lei e da ordem e repressão a infrações ambientais e transfronteiriças. Já o senador Eduardo Gomes (PL-TO) protocolou duas propostas: uma para inserir agentes de trânsito no rol constitucional de segurança pública, conferindo-lhes atribuições de patrulhamento viário, e outra para incorporar os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo nessa mesma categoria.
A pauta da sessão conta com outras quatro propostas. Entre elas estão dois projetos de decreto legislativo sobre cooperação internacional: o PDS 240/2011, focado em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, referente à parceria científica e tecnológica espacial entre Brasil e Venezuela.
Os senadores também podem votar o Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor para conscientizar a população sobre neoplasias ginecológicas — que atingem útero, ovários, vagina e vulva —, e o PL 186/2025, que prevê palestras, cursos e campanhas de incentivo à parentalidade positiva, modelo de criação baseado em diálogo, afeto e limites, sem recurso a violência física ou psicológica.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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